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Lei de Segurança Alimentar
"Dispõe sobre a Política Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras
providências."
 Lei
15.982/2006
Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional
"Cria o Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em
assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras
providências."
Diário
Oficial da União - Edição Número 179 de 18/09/2006
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